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Como Fazer Uma Deliciosa Borsch


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Temos mais uma proposta de redação pra ti praticar! Envie teu texto até o dia dezessete de março e poderemos publicá-lo corrigido nesse lugar no site. Pra participar, é preciso formar um perfil de usuário na plataforma Imaginie, selecionar a proposta e escoltar as instruções para o envio da redação diretamente pelo site. Os primeiros a se cadastrarem por intermédio desse hiperlink terão correto a uma correção, sempre feita por dois ou mais professores, seguindo os mesmos critérios do Enem. O Guia do Estudante vai compartilhar dez correções gratuitas por proposta. ATENÇÃO: Para que sua redação seja publicada no site, é necessário criar a proposta similar à quinzena em curso!


Isto é, para os textos enviados até o dia 17 de março, a proposta precisa ser a que está descrita abaixo. Em 1973, o Brasil aderiu ao Acordo Sul-Americano a respeito Estupefacientes e Psicotrópicos e, com apoio nele, baixou a Lei 6.368/1976, que separou as figuras penais do traficante e do usuário.

  1. 25: Qual é a tua comida favorita
  2. sessenta e quatro Re:Proteção de discussão
  3. Visita guiada (e gratuita) ao Teatro Municipal de SP
  4. cinco - Armazenamento

Além do mais, a lei fixou a indispensabilidade do laudo toxicológico para mostrar o exercício. Finalmente, a Constituição de 1988 determinou que o tráfico de drogas é crime inafiançável e sem anistia. Em seguida, a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) proibiu o indulto e a liberdade provisória e dobrou os prazos processuais, pra acrescentar a duração da prisão provisória. Já a Lei de Drogas (Lei 11.343/06) eliminou a pena de prisão pro usuário e o dependente, isto é, para aquele que tem droga ou a planta para consumo pessoal. A legislação assim como passou a identificar o traficante profissional do eventual, que trafica pela indispensabilidade de obter a droga para consumo respectivo e que passou a ter certo a uma sensível diminuição de pena.


As discussões em redor das leis que tratam do tráfico e dependência de drogas continuam a ser feitas no Congresso, envolvendo ainda aspectos como o acréscimo de impostos e o controle do álcool e do cigarro. Uma política repressiva cara e ineficiente que prioriza o combate aos “microtraficantes” e não influencia o mercado milionário das drogas.


Essa é a avaliação do doutor em Certo Penal na USP e ex-secretário Nacional de Políticas a respeito de Drogas do Ministério da Justiça Luiz Guilherme Paiva a respeito do caso brasileiro quando a Lei de Drogas completa dez anos. Em entrevista, ele argumentou a respeito da dura realidade de que forma o assunto é tratado no povo e a necessidade de mudar a maneira repressiva com a qual a administração pública e o respectivo Judiciário lidam com o problema das drogas. Quais os avanços que a Lei de Drogas trouxe? O enorme avanço simbólico da Lei de Drogas foi dar mais ênfase nos estilos não jurídicos da política de drogas, consolidando a posição de que a charada não seria tratada só na via do direito penal. Ao usar extenso espaço à políticas de prevenção, tratamento e reinserção social, deixou claro que se trata de uma política complexa, que depende de ações amplas de responsabilidade compartilhada entre toda a população.


Ela é bastante avançada em alguns estilos que, ainda hoje, são inovadores em legislações da localidade, como por exemplo o reconhecimento de políticas de redução de danos como uma das modalidades de cuidado. Mesmo deste modo, a novidade mais lembrada foi a chamada “despenalização” do porte de drogas pra uso pessoal, em que a conduta seguiu sendo considerada crime, entretanto sujeita a penas escolhas à prisão. Em quais aspectos ela ainda deixa a almejar e por quê?


A lei buscou marcar uma diferença significativa entre “usuários” e “traficantes”. Ao analisarmos os debates parlamentares da época, verificamos que os deputados e senadores quiseram acrescentar a repressão aos traficantes quase como uma contrapartida por tornar a lei mais branda aos usuários. Desta forma o porte de drogas pra uso privativo não prevê mais a pena de prisão, no entanto a pena para o tráfico aumentou consideravelmente.

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